Despacho n.º 3891/2000 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3891/2000 (2.ª série). - Considerando as carências estruturais que actualmente se verificam nos concelhos que integram as bacias hidrográficas do rio Lima (Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo) e do rio Minho (Melgaço, Monção, Valença, Paredes de Coura, Vila Nova de Cerveira e Caminha), relativamente ao abastecimento de água e ao saneamento das águas residuais, quer nos aspectos quantitativos quer qualitativos;

Considerando a vontade manifestada pelos municípios acima referidos, que integram a Associação do Vale do Lima e a Associação de Municípios do Vale do Minho, no sentido da criação de sistemas para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de águas residuais;

Considerando que a forma integrada de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais potencia a sua auto-sustentabilidade, permitindo ainda garantir elevados níveis de serviço;

Considerando que a criação de um sistema multimunicipal se traduz num vultuoso investimento do Estado, visando a melhoria da qualidade de vida das populações inseridas nas bacias hidrográficas dos rios Lima e Minho e áreas costeiras adjacentes e o desenvolvimento da região onde se localiza;

Considerando a necessidade de definir, à luz do disposto, nomeadamente, nos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de Dezembro, e 162/96, de 4 de Setembro, os termos em que há-de ocorrer o planeamento e a gestão dos sistemas multimunicipais, reunindo as condições necessárias à sua criação:

Determino:

1 - É criada uma comissão de acompanhamento destinada a conduzir os trabalhos tendentes à criação de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes nas áreas das bacias do rio Lima e do rio Minho, de acordo com os resultados de estudos técnico-financeiros a desenvolver.

2 - A referida comissão é constituída por:

a) Engenheiro Mário Filipe Amoêdo Pinto, administrador da IPE - Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participações, S. A., que preside;

b) O presidente da Associação de Municípios do Vale do Lima;

c) O presidente da Associação de Municípios do Vale do Minho;

d) Engenheiro Hemetério José Antunes Monteiro, adjunto do meu Gabinete.

3 - A comissão cessa funções com a criação dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, devendo apresentar uma proposta nesse sentido no prazo de dois meses a contar da data da assinatura do presente despacho.

4 - O apoio necessário ao funcionamento da comissão será prestado pelo meu Gabinete.

1 de Fevereiro de 2000. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.