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Ato Original
Rectificação n.º 542/2000. - Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 16 343/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 261, de 9 de Novembro de 1999, rectifica-se que onde se lê "Sofia de Lurdes Rosa da Silva" deve ler-se "Sofia de Lurdes Rosas da Silva".
1 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, Carlos César Coelho Viana Ramos.
