Despacho n.º 4663/2006 (2.ª série), de 24 de fevereiro

Despacho n.º 4663/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre em Direito Sérgio Trigo Tavares Vasques, especialista jurista do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos, para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete.

2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescido das correspondentes despesas de representação e dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/96, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Janeiro de 2006.

3 de Janeiro de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.