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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4665/2006 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho n.º 22 584/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 31 de Outubro de 2005, determino que a nomeada auferirá a remuneração correspondente ao índice 410, da tabela salarial do regime geral da função pública, incluindo os subsídios de férias e de Natal.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2006.
29 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
