Despacho Conjunto n.º 222/2006, de 24 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 222/2006. - A empresa Eólica da Plaina do Viso pretende promover a construção de um parque eólico designado por Parque Eólico da Plaina do Viso, na freguesia de Borba da Montanha, concelho de Celorico de Basto, utilizando para o efeito 2162,50 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional (REN), por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/96, de 22 de Outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2003, de 5 de Abril.

Este projecto prevê a implantação de dois aerogeradores, com uma potência unitária de 625 kW cada um, duas plataformas de montagem dos aerogeradores, edifício de comando/posto de transformação e redes eléctricas (ligação aerogerador-posto de transformação).

O projecto integra-se na política nacional e comunitária de apoio à produção de energia eléctrica a partir de fontes de energia renováveis.

Considerando os objectivos nacionais de incentivo à valorização de energias renováveis e as metas assumidas com a União Europeia para o período até 2010, neste âmbito;

Considerando o parecer favorável emitido ao estudo de incidências ambientais, condicionado ao cumprimento das respectivas medidas de minimização a implementar em fase de obra e do plano de recuperação das áreas afectadas durante a fase de obra;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, condicionado ao cumprimento das medidas de minimização nele previstas e das medidas de minimização e programas de monitorização propostos no parecer favorável emitido ao estudo de incidências ambientais;

Considerando, ainda, o cumprimento das seguintes medidas adicionais:

De forma a minimizar o impacte decorrente da implementação deste projecto, deverá reduzir-se a intervenção ao nível do solo, em termos de movimentos de terras, restringindo-a à área estritamente necessária para a implantação dos elementos;

Dado que os acessos a construir se encontram em área de cabeceiras de linhas de água, deverá ser utilizado material drenante, evitando-se valetas e passagens hidráulicas;

A execução das obras deverá ser realizada no período seco;

Deverá ser mantido no local do empreendimento um plano de monitorização da fauna em geral e particularmente da avifauna antes, durante e após a construção do parque eólico e os registos de monitorização devem estar disponíveis para consulta caso as autoridades assim o exijam;

A lavagem das autobetoneiras deverá ser feita junto à central de fabricação do betão pronto;

Os veículos de transporte de inertes deverão ser cobertos com tela;

Os resíduos vegetais resultantes da desnatação/decapagem do terreno devem ser utilizados para fertilização do solo por compostagem;

Caso se verifique a necessidade de recorrer à utilização de explosivos, se existirem edifícios nas proximidades, deve ser efectuada a monitorização ambiental das vibrações produzidas pelos rebentamentos;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Celorico de Basto, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/94, de 20 de Setembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2001, de 16 de Maio, não obsta à realização da obra, condicionando-a ao reconhecimento, por parte da Câmara Municipal, do seu interesse municipal e, nesse caso, ao parecer conjunto da Câmara Municipal e da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, conforme disposto no artigo 52.º do Regulamento do Plano Director Municipal:

Assim, desde que cumpridas as medidas anteriormente referidas, considera-se estarem reunidas as condições para o reconhecimento do interesse público e consequente autorização de utilização dos solos classificados como REN:

Determina-se, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, que seja reconhecido o interesse público da construção do Parque Eólico da Plaina do Viso, na freguesia de Borba da Montanha, concelho de Celorico de Basto, com os condicionamentos supra-referidos, o que a não acontecer determina a obrigatoriedade de a interessada repor os terrenos no estado em que se encontravam à data imediatamente anterior à da emissão deste despacho, reservando-se ainda o direito de revogação futura do presente acto.

17 de Novembro de 2005. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.