Despacho Conjunto n.º 167/2005, de 25 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 167/2005. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 20 729/2004, de 20 de Setembro, da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 8 de Outubro de 2004, é aprovado o programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de ingresso na categoria de técnico superior, área jurídica, da carreira de técnico superior do pessoal não docente do Instituto Politécnico de Viseu, constante do anexo do presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 de Fevereiro de 2005. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Pedro de Barros.

ANEXO

Programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de técnico superior, área jurídica, da carreira de técnica superior do pessoal não docente do Instituto Politécnico de Viseu.

Constituição da República Portuguesa.

Contencioso Administrativo:

Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

Estatutos dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Procedimento administrativo - Código do Procedimento Administrativo.

Enquadramento legal das instituições do ensino superior público:

Lei de bases;

Autonomia;

Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

Código do Trabalho e suas implicações na Administração Pública.