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Ato Original
Aviso n.º 1946/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade dos funcionários do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, relativa a 31 de Dezembro de 2004.
Da organização da referida lista cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da publicação do presente aviso, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma.
9 de Fevereiro de 2005. - O Director-Ajunto, Rui Simões.
