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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação n.º 322/2004
Rectificação n.º 322/2004, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
TEXTO
Rectificação n.º 322/2004. - Por ter saído com inexactidão a rectificação n.º 2441/2003 do despacho conjunto n.º 1073/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
4 de Fevereiro de 2004. - O Chefe do Gabinete, José Manuel Faria.