Despacho (extracto) n.º 3429/2004 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho (extracto) n.º 3429/2004 (2.ª série). - Por despacho de 26 de Janeiro de 2004 do inspector-geral do Trabalho:

Licenciada Maria Domitília Chagas Rebocho Seabra, inspectora técnica especialista do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho - nomeada, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, para o exercício de funções correspondentes à carreira de inspector superior, com vista à sua reclassificação na categoria de inspector, do mesmo quadro de pessoal.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 14 de Outubro de 2003, por se verificarem os pressupostos da retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Janeiro de 2004. - O Director de Serviços, Luís Jerónimo.