Despacho n.º 20746/2005 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 20 746/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas no n.º 6 do artigo 63.º e no n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento à licenciada Ana Cristina de Barros Trindade e Brito, procuradora-adjunta, a exercer funções na comarca do Bombarral, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no Tribunal da Comarca da Lourinhã e, posteriormente, no de Torres Vedras, no período de tempo compreendido entre 10 de Junho e 31 de Dezembro de 2003, e no Tribunal da Comarca de Mafra, a partir de 26 de Janeiro de 2004 e enquanto se mantiver no exercício destas funções, com excepção das férias judiciais.

20 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.