Despacho n.º 20747/2005 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 20 747/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Carlos José Semedo do Sacramento, procurador-adjunto na Comarca de Guimarães, por acumulação das suas funções com as do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da mesma Comarca, no período compreendido entre 18 de Outubro de 2004 e 10 de Maio de 2005, com exclusão das férias judiciais.

20 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.