Despacho n.º 20748/2005 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 20 748/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Olinda Maria Morgado de Campos pela acumulação das suas funções com o serviço prestado nos colectivos efectuados nas comarcas do círculo judicial de Mirandela, no período compreendido entre 28 de Setembro de 2004 e 29 de Março de 2005, exceptuadas as férias judiciais.

20 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.