Despacho n.º 20752/2005 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 20 752/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 237/DSJ, de 7 de Setembro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das seis parcelas identificadas na planta parcelar de expropriações - 5.ª fase e no mapa de expropriações - 5.ª fase, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução do Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira e destinadas à construção de um parque de estacionamento, a desenvolver no município de Albufeira, a favor de POLISALBUFEIRA - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 36/2001, de 8 de Fevereiro.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da POLISALBUFEIRA - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A.

14 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

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Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira

Mapa de expropriações - 5.ª fase

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