Despacho n.º 20754/2005 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 20 754/2005 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Albufeira deliberou em 29 de Abril de 2003 proceder à revisão do Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95, de 4 de Maio.

Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 11 de Fevereiro de 2005, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta a fundamentação da revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Albufeira e o interesse manifestado pelo Ministério da Administração Interna na integração de representante da Guarda Nacional Republicana:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Albufeira, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional de Economia do Algarve;

Direcção-Geral do Turismo;

Instituto de Engenharia, Tecnologia e Inovação;

Direcção Regional da Agricultura do Algarve

Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto Português de Arqueologia;

Instituto do Desporto de Portugal;

Direcção Regional de Educação do Algarve;

Administração Regional de Saúde do Algarve;

Instituto Geográfico Português, I. P.;

Instituto da Água;

Instituto da Conservação da Natureza;

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

Estradas de Portugal, E. P. E;

PT Comunicações;

Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Comunicações;

Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.;

Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.;

Águas do Algarve, S. A.;

EDP Distribuição - Energia S. A.;

ALGAR, S. A. - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos;

Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

Guarda Nacional Republicana;

b) Nos termos da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Câmara Municipal de Albufeira;

Câmara Municipal de Silves;

c) Nos termos da alínea c) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

ACRAL - Associação de Comércio e Serviços da Região do Algarve;

AHETA - Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve;

AIHSA - Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve.

16 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.