Deliberação n.º 1303/2005, de 30 de setembro

Deliberação n.º 1303/2005. - Considerando que a sociedade PROPECUÁRIA - Produtos para Pecuária, Lda., com sede social na Estrada Nacional n.º 1, quilómetro 113, Santo Antão, 2440-901 Batalha, é detentora do alvará de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1046, de 9 de Maio de 1985, para instalações sitas na Estrada Nacional n.º 1, quilómetro 113, Santo Antão, 2440-901 Batalha;

Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, e conforme determinado no seu artigo 49.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;

Considerando que a sociedade PROPECUÁRIA - Produtos para Pecuária, Lda., deu cumprimento ao disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, tendo dado início ao processo para obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários (medicamentos farmacológicos), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, tendo obtido a respectiva autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;

Considerando que a sociedade remeteu a este Instituto o original do alvará com o registo n.º 1046, de 9 de Maio de 1985, para se proceder ao seu cancelamento:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera:

Revogar o alvará de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais com o registo n.º 1046, de 9 de Maio de 1985, concedido à sociedade PROPECUÁRIA - Produtos para Pecuária, Lda., para as instalações sitas na Estrada Nacional n.º 1, quilómetro 113, Santo Antão, 2440-901 Batalha, freguesia da Batalha, concelho da Batalha, distrito de Leiria.

Ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

8 de Setembro de 2005. - O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)