Despacho n.º 15992/2003 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho n.º 15 992/2003 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e dos artigos 27.º a 29.º da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, delego e subdelego todas as minhas competências próprias ou subdelegadas, inclusivamente as relativas às matérias da gestão financeira - autorizações e assinaturas de pedidos de libertação de créditos e outras - no director de serviços de Gestão Territorial, engenheiro António José Campaniço Pereira da Silva, durante a minha ausência por férias, no período compreendido entre 4 e 22 de Agosto.

31 de Julho de 2003. - A Directora Regional, Fernanda Vara.