Acordo n.º 23/2003, de 18 de agosto

Acordo n.º 23/2003. - Acordo de colaboração para a requalificação da zona envolvente à Igreja de Bustos, no município de Oliveira do Bairro. - Aos 12 dias do mês de Julho de 2003, entre a directora-geral das Autarquias Locais e o vice-presidente, em regime de substituição do presidente, da Comissão de Coordenação da Região do Centro, da parte da administração central, e o município de Oliveira do Bairro, representado pelo presidente da Câmara Municipal, é celebrado um acordo de colaboração de cooperação técnica e financeira, integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do acordo

Constitui objecto do presente acordo de colaboração a requalificação da zona envolvente à Igreja de Bustos, no município de Oliveira do Bairro, cujo investimento elegível ascende a Euro 190 366.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do acordo

O presente acordo produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2004.

Cláusula 3.ª

Direitos e obrigações das partes contratantes

1 - Compete aos serviços da administração central contratantes:

a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos, verificar a colocação no local da construção de painel de divulgação do financiamento obtido, visar os autos de medição e verificar as facturas através da Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC);

b) Processar, através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a comparticipação financeira da administração central sobre os autos visados pela CCRC e na proporção do financiamento aprovado. Estes pagamentos têm por base os projectos que tenham obtido o parecer favorável da CCRC;

c) Prestar, na medida das suas possibilidades, através da CCRC, apoio técnico à Câmara Municipal outorgante, designadamente no lançamento do concurso e na fiscalização da obra.

2 - Cabe à Câmara Municipal contratante exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono da obra, nomeadamente:

a) Elaborar e aprovar os respectivos estudos e projectos de execução, bem como recolher os pareceres técnicos que forem exigidos por lei;

b) Tomar as iniciativas conducentes à abertura de concurso para a adjudicação da obra;

c) Organizar o dossier do projecto de investimento, devendo, em caso de execução da obra por administração directa, ser dado cumprimento ao despacho n.º 13 536/98 (2.ª série), do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1998;

d) Colocar no local da realização das obras painel de divulgação do financiamento obtido, nos termos do disposto no despacho n.º 11/90, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Maio de 1990;

e) Fiscalizar a execução dos trabalhos, podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da CCRC, de acordo com o disposto neste acordo;

f) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira da sua responsabilidade;

g) Elaborar a conta final e proceder à recepção provisória e definitiva da obra.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, contempla os encargos da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro com a execução do empreendimento previsto no presente acordo até ao montante global de Euro 95 183, a atribuir da seguinte forma:

2003 - Euro 9316;

2004 - Euro 85 867.

2 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá o Secretário de Estado da Administração Local autorizar a concessão de adiantamentos, na observância das disponibilidades orçamentais do momento.

3 - O apoio financeiro da administração central não abrange os custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.

4 - Caberá ao município de Oliveira do Bairro assegurar a parte do investimento não financiado pelo acordo de colaboração nos termos do n.º 1 da presente cláusula.

5 - Ao município de Oliveira do Bairro caberá a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada. A não utilização em cada ano económico das dotações previstas no presente acordo determina a perda do saldo anual existente.

Cláusula 5.ª

Estrutura de acompanhamento e controlo

A estrutura de acompanhamento e controlo de execução do acordo de colaboração será constituída pelos representantes da Direcção-Geral das Autarquias Locais, da CCRC e da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.

Cláusula 6.ª

Dotação orçamental

As verbas que asseguram a execução dos investimentos previstos neste acordo de colaboração são inscritas anualmente nos orçamentos do município de Oliveira do Bairro e do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, de acordo com a participação estabelecida na cláusula 4.ª

Cláusula 7.ª

Resolução do acordo

O incumprimento do objecto do presente acordo e da respectiva programação constitui motivo suficiente para a sua resolução, autorizando o município a retenção das transferências que lhe couberem ao abrigo da Lei das Finanças Locais, até à integral restituição das verbas recebidas.

12 de Julho de 2003. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - Pelo Vice-Presidente, em regime de substituição do Presidente, da Comissão de Coordenação da Região Centro, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Acílio Domingues Gala.

Homologo.

12 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.