Declaração n.º 256/2003 (2.ª série), de 18 de agosto

Declaração n.º 256/2003 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 15 de Julho de 2003, foi registada uma alteração ao Plano de Pormenor das Zonas ZUE V e ZUR X, no município de Castelo Branco, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 2000.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado que incide unicamente na planta de implantação do plano de pormenor e visa garantir o cumprimento do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e corrigir o perfil transversal do arruamento "Sr.ª de Mercules", de modo a torná-lo mais adequado às necessidades de circulação rodoviária e pedonal, bem como aumentar a capacidade de estacionamento prevista em cave relativamente a alguns edifícios, resultando desta alteração um aumento da área bruta de construção de apenas 2%, pelo que se enquadra nas alíneas d) do n.º 1 e d) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publicam-se em anexo a esta declaração a planta de implantação (desenhos n.os 1.1 e 1.2) alterada e a certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Castelo Branco de 30 de Abril de 2003, que aprovou a mencionada alteração.

Esta alteração foi registada em 17 de Julho de 2003, com o n.º 02.05.02.00/02.03 - PP/A.

29 de Julho de 2003. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.

ANEXO

Cópia de parte da acta da Assembleia Municipal de Castelo Branco realizada no dia 30 de Abril de 2003

Aos 30 dias do mês de Abril de 2003, reuniu em sessão ordinária a Assembleia Municipal de Castelo Branco, com a seguinte ordem de trabalhos:

1) Período de antes da ordem do dia.

2) Período da ordem do dia.

Feita a chamada, verificou-se a existência de quórum, pelo que a Assembleia Municipal passou a tratar os seguintes assuntos:

Ponto 7 - Discussão e votação da proposta de alteração ao abrigo do regime simplificado do Plano de Pormenor das Zonas ZUE V e ZUR X (proposta n.º 12/2003).

Posto à votação o ponto n.º 7, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Alteração ao abrigo do regime simplificado do Plano de Pormenor das Zonas ZUE V e ZUR X (proposta n.º 12/2003).

Estes documentos são dados como reproduzidos, ficando a fazer parte integrante desta acta como documento n.º 8.

Neste ponto, a minuta da acta foi aprovada por unanimidade (n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002).

Está conforme.

7 de Maio de 2003. - O Presidente da Assembleia Municipal, Válter Victorino Lemos.

(ver documento original)