Anúncio, de 16 de outubro

5.º JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

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Processo n.º 2735/05.2TJVNF.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credora - Mebra - Comércio por Grosso de Metais e Acessórios de Braga, SA

Insolvente - Sanibric - Equipamentos Sanitários, Lda, e outro(s).

Sanibric - Equipamentos Sanitários, Lda, número de identificação fiscal 506475824, com endereço na Rua dos Laborins, Edif. Pérola do Vau, bl. B, loja 11, Joane, 4760-000 Vila Nova de Famalicão.

Dr.ª Dalila Lopes, com endereço na Rua de Camilo Castelo Branco, 21, 1.º, direito, 4760-127 Vila Nova de Famalicão.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência da massa insolvente, para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da insolvente.

Efeitos do encerramento: os previstos no n.º 1 do artigo 233.º do CIRE, nomeadamente:

Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas - artigo 233.º, n.º 1, alínea a);

Cessam as atribuições da comissão de credores e da administradora da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea b).

Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c).

Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d).

Ao administrador da insolvência foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.

25 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, de turno, Patrícia Campos de Ferreira Fraga. - O Oficial de Justiça, Alcino Manuel M. Costa e Silva.

3000216744