Aviso n.º 4252/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de junho

Aviso n.º 4252/2005 (2.ª série) - AP. - Devidamente aprovada por esta Câmara Municipal em reunião de 13 de Abril de 2005 e posteriormente pela Assembleia Municipal em 26 de Abril de 2005 a alteração ao n.º 5 do artigo 23.º e n.º 1 do artigo 66.º do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças/2005, publicado no apêndice n.º 146 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 3 de Dezembro de 2004, transcreve-se o mesmo com a nova redacção:

"CAPÍTULO III

Ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública

Artigo 23.º

Construções ou instalações no solo e subsolo

5 - Circos, teatros ambulantes, pistas de automóveis, carrosséis e similares, por metro quadrado e por dia - 0,50 euros.

CAPÍTULO VIII

Mercados e feiras

Artigo 66.º

Lugares de terrado

1 - Até 2,5 m de fundo, por metro linear de frente, para arruamento do mercado ou feira, por dia - 3,00 euros."

12 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.