Aviso n.º 4257/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de junho

Aviso n.º 4257/2005 (2.ª série) - AP. - Rui Pedro de Sousa Barreiro, presidente da Câmara Municipal de Santarém:

Torna público, em cumprimento do disposto no ponto 2.9.3 do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99 de 22 Fevereiro, alterado pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro, e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Santarém deliberou, em reunião ordinária realizada em 11 de Abril de 2005, aprovar o Regulamento do Sistema de Controlo Interno.

30 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, Rui Pedro de Sousa Barreiro.