Aviso n.º 4300/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de junho

Aviso n.º 4300/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião de 31 de Março de 2005, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal na reunião de 28 de Fevereiro de 2005, deliberou eliminar a alínea g) do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Municipal do Licenciamento das Actividades previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 257, de 6 de Novembro de 2003, a pp. 93-106.

11 de Maio de 2005. - O Vereador, António Augusto Guedes Barbosa.