Despacho n.º 7212/2005 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7212/2005 (2.ª série). - Considerando a multiplicidade e complexidade das atribuições cometidas ao meu Gabinete e a consequente necessidade de o dotar de especialistas capazes de assegurar com eficiência a sua prossecução, determino:

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Ricardo Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, equiparado, para todos os efeitos legais, a adjunto de gabinete.

2 - A presente nomeação é feita por seis meses, prorrogáveis, sem prejuízo de ser o presente despacho revogável a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes de membros do Governo, acrescida do subsídio de refeição e das demais regalias em vigor, sendo aquela remuneração a tomar por base na determinação dos subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 14 de Março de 2005.

22 de Março de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves.