Despacho Conjunto n.º 291/2005, de 7 de abril

Despacho conjunto n.º 291/2005. - Considerando a Decisão da Comissão n.º C (2004) 5706, de 24 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão C (2000) 1785, de 28 de Julho de 2000, que aprovou o Programa Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação 2010, agora designado como Ciência e Inovação 2010, que se integra no Quadro Comunitário de Apoio III.

No âmbito do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 é criada a medida V.1, "Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação", acção V.1.3, "Apoio a núcleos de desenvolvimento científico e de inovação", que tem como objectivo apoiar a constituição e reforço de núcleos de desenvolvimento científico e inovação dirigido a doutorados.

Sob proposta do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, ouvido o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu e consultados os parceiros sociais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro:

Determina-se:

1 - É aprovado o regulamento específico para atribuição de financiamentos da acção V.1.3, "Apoio a núcleos de desenvolvimento científico e de inovação", da medida V.1, "Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação", integrada no eixo prioritário V, "Ciência e inovação para o desenvolvimento tecnológico", do Programa Operacional da Ciência e Inovação 2010, do Quadro Comunitário de Apoio III, constante do anexo que faz parte integrante deste despacho.

2 - O regulamento em anexo poderá ser revisto sempre que se considere necessário, carecendo todas as revisões da respectiva homologação da tutela, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.

3 - O regulamento em anexo produz efeitos a partir de dia 7 de Março de 2005.

4 de Março de 2005. - Pelo Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho. - A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

ANEXO

Regulamento da Medida V.1, "Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação", acção V.1.3, "Apoio a núcleos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação"

O Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 do Quadro Comunitário de Apoio III fixa como um dos seus objectivos a constituição e reforço de núcleos de desenvolvimento científico e inovação com reflexo na criação de emprego científico e tecnológico. A acção V.1.3, "Apoio a núcleos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação", da medida V.1, "Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação", integrada no eixo prioritário V, "Ciência e inovação para o desenvolvimento tecnológico", visa prosseguir tal objectivo.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

1 - O presente regulamento define o regime aplicável aos apoios a conceder no âmbito da acção V.1.3, "Apoio a núcleos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação", da medida V.1, "Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação", integrada no eixo prioritário V, "Ciência e inovação para o desenvolvimento tecnológico".

2 - Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e do n.º 6 do Decreto Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro, o gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, mediante a celebração de um contrato-programa com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), associa esta última à gestão técnica, administrativa e financeira da componente da medida V.1, acção V.1.3, objecto do presente regulamento.

Artigo 2.º

Objectivos e tipologias

1 - Os apoios previstos no presente Regulamento visam o incentivo ao emprego científico e tecnológico, designadamente:

a) Através da inserção de doutorados em Ciência e Tecnologia nas instituições públicas e instituições de I&DI;

b) Consolidação das capacidades de investigação das unidades de I&DI, designadamente em termos de recursos humanos qualificados, permitindo também abrir novas áreas de investigação de interesse nacional e promover a competitividade, a transferência de tecnologia e a inovação.

2 - O apoio financeiro é realizado em comparticipação degressiva, numa base anual, num prazo máximo de três anos, dos custos salariais de doutorados.

3 - A degressividade prevista no número anterior aplica-se apenas aos dois últimos anos do período de comparticipação.

4 - O apoio pode ser acrescido nas situações em que seja celebrado um contrato sem termo.

Artigo 3.º

Entidades titulares dos pedidos de financiamento

Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente acção as instituições do ensino superior, universitário e politécnico do continente e Regiões Autónomas e pessoas colectivas por elas criadas, que se encontrem legalmente constituídas e devidamente registadas, sendo que, no caso de instituições privadas, de ensino particular e cooperativo ou de direito concordatário, devem estar reconhecidas como de interesse público pelo ministério da tutela e demonstrarem capacidade técnica e de gestão financeira adequadas à dimensão e características do pedido de financiamento.

CAPÍTULO II

Acesso ao financiamento

Artigo 4.º

Plano de formação

1 - A presente acção consagra como modalidades de acesso ao financiamento o plano de formação.

2 - O plano de formação constitui o instrumento estratégico que visa, de forma estruturada e programada, atingir os padrões adequados de qualificação dos recursos humanos e responder às necessidades das instituições e do mercado de emprego.

3 - O plano de formação é plurianual, dando suporte a pedidos de financiamento com uma duração máxima de três anos.

Artigo 5.º

Requisitos de acesso

1 - Para efeitos de concessão dos apoios previstos no presente regulamento, as entidades candidatas devem reunir os requisitos constantes do artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, desde o momento da apresentação da candidatura.

2 - O pedido de financiamento é apresentado em simultâneo com o plano de formação que o suporta.

3 - A formalização do pedido de financiamento é feita mediante a apresentação do formulário de candidatura.

4 - Os formulários podem ser obtidos via Internet na página da FCT.

5 - A candidatura deve ser assinada e as respectivas páginas rubricadas por quem tenha capacidade para obrigar a entidade, com assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade e com poderes para o acto, ou selo branco, caso se trate de um organismo público.

Artigo 6.º

Prazo e local de entrega

A apresentação do plano de formação e o pedido de financiamento é efectuado junto da FCT, após publicação do aviso de abertura de concurso nos meios de comunicação social, constando do mesmo a data de abertura e encerramento das candidaturas.

CAPÍTULO III

Apreciação dos pedidos de financiamento

Artigo 7.º

Critérios de selecção

A apreciação do pedido de financiamento é feita através da análise do projecto, tendo em conta os seguintes critérios:

a) Adequação do plano de formação às prioridades e critérios fixados no aviso de abertura do concurso, designadamente apresentando índices de inovação, de aquisição de capacidade científica e tecnológica;

b) Qualificação dos recursos humanos da entidade beneficiária e que acompanham a execução do plano de formação;

c) Relação entre os custos e os resultados esperados;

d) Grau de internacionalização da entidade proponente, nomeadamente coordenação e participação em projectos comunitários, europeus e internacionais.

CAPÍTULO IV

Análise e decisão dos pedidos de financiamento

Artigo 8.º

Processo de análise e decisão

1 - A análise dos pedidos de financiamento é efectuada pela FCT tendo em consideração os critérios estabelecidos anteriormente.

2 - A decisão de aprovação ou indeferimento dos pedidos de financiamento é de competência do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, ouvida a unidade de gestão, e deverá ser emitida no prazo máximo de 60 dias após a apresentação do pedido.

3 - No caso de serem solicitados esclarecimentos adicionais, estes devem dar entrada no prazo máximo de 15 dias a partir da data de solicitação dos mesmos, dando origem à suspensão da contagem do prazo indicado no número anterior.

4 - A decisão do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 é objecto de homologação por parte da tutela.

5 - No caso de ser proposta a recusa do financiamento solicitado, a FCT comunica à entidade titular do pedido de financiamento um projecto de decisão para que, no prazo de 10 dias úteis, aquela entidade possa apresentar os comentários que entenda convenientes.

Artigo 9.º

Notificação da decisão

1 - A notificação da decisão de aprovação ou de indeferimento e a suspensão da contagem do prazo obedecem ao disposto nos n.os 5.º e 6.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro.

2 - No caso de serem solicitados esclarecimentos adicionais, estes devem dar entrada no prazo máximo de 15 dias a partir da notificação ou da solicitação dos mesmos.

3 - Se ocorrer o início das acções antes da notificação da decisão de aprovação, este facto deve ser previamente comunicado à FCT.

Artigo 10.º

Aceitação da decisão de aprovação

1 - A notificação da decisão de aprovação é acompanhada do termo de aceitação das condições de financiamento propostas, o qual deve ser devolvido à FCT no prazo e nos termos definidos no n.º 7.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro.

2 - O termo de aceitação deve ser assinado por quem tenha capacidade para obrigar as entidades candidatas, com assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade e com poderes para o acto, ou selo branco se se tratar de organismo público.

3 - A apresentação de um contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, conforme o caso, celebrado entre a entidade proponente e o doutorado é um pré-requisito para a concessão do apoio, podendo os pagamentos reportar-se retroactivamente à data do início de execução, desde que esta seja posterior à data da candidatura ao apoio.

4 - O contrato de trabalho referido no número anterior deve fixar a remuneração mensal, incluindo os encargos sociais obrigatórios, bem como os subsídios de férias e de Natal.

5 - O contrato de trabalho celebrado entre a entidade titular do pedido de financiamento e o doutorado deve ser remetido à FCT no prazo máximo de 90 dias a contar da data de notificação da decisão de aprovação.

6 - Com a recepção do termo de aceitação e do contrato de trabalho pela FCT ficam as partes obrigadas ao cumprimento integral de todos os direitos e obrigações inerentes. A concessão do apoio financeiro concretiza-se nas condições previstas no presente Regulamento e no termo de aceitação assinado pela entidade titular.

Artigo 11.º

Alterações à decisão de aprovação

1 - As alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação que ponham em causa o mérito da acção ou a sua razoabilidade financeira devem ser submetidas à aprovação do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, sob pena de revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento.

2 - O pedido de alteração deve ser formalizado no ano em que se pretende ter efeito junto da FCT.

3 - O processo de análise e decisão dos pedidos de alteração é idêntico ao das candidaturas e obedece aos prazos e termos referidos nos n.os 4 e 5 do no 8.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro.

4 - A suspensão da contagem do prazo de notificação e a prestação de esclarecimentos adicionais encontra-se estipulada no n.º 6.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro.

5 - A decisão de aprovação do pedido de financiamento caduca se o período de adiamento das acções for superior a 90 dias, nos termos da alínea a) do artigo 9.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro.

CAPÍTULO V

Regime e condições financeiras

Artigo 12.º

Custos elegíveis

1 - No âmbito da presente acção são elegíveis, quanto à sua natureza, os custos salariais efectivamente suportados pelas entidades titulares dos pedidos de financiamento, a seguir descritos, calculados numa base de comparticipação, conforme o artigo 15.º do presente Regulamento:

a) Encargos com remunerações (vencimento base e subsídios de férias e de Natal);

b) Encargos sociais obrigatórios da entidade patronal.

2 - A elegibilidade das despesas é determinada pelas imposições da legislação nacional e da legislação comunitária aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 448/2004, da Comissão, de 10 de Março.

3 - As despesas apresentadas pelas entidades titulares de pedidos de financiamento serão avaliadas considerando a respectiva elegibilidade e conformidade, podendo o financiamento aprovado em candidatura ser reavaliado em sede de saldo.

Artigo 13.º

Financiamento público

1 - Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, calculada em função do custo total elegível aprovado, deduzido das receitas próprias das acções, quando existam.

2 - A taxa de co-financiamento público das acções previstas no presente Regulamento é de 100%, correspondendo 65,7% à comparticipação pelo Fundo Social Europeu. A comparticipação pública nacional, correspondente a 34,3%, é assegurada pelo orçamento da entidade financiada, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.

3 - Em caso algum pode haver sobrefinanciamento das acções apoiadas, não podendo para os mesmos custos ser apresentados pedidos de financiamento a mais de uma medida da Intervenção Operacional da Ciência e Inovação 2010 ou a qualquer outro programa nacional ou comunitário.

Artigo 14.º

Regime do apoio

1 - O apoio financeiro ou financiamento público a conceder à entidade titular do pedido de financiamento consiste numa comparticipação baseada nas taxas de imputação dos custos mencionados no n.º 1 do artigo 12.º do presente regulamento, por um período máximo de 36 meses, de acordo com o seguinte calendário:

a) 100% nos primeiros 12 meses;

b) 95% nos 12 meses subsequentes;

c) 50% nos últimos 12 meses.

2 - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o apoio financeiro aprovado cessa imediatamente, devendo a entidade remeter à FCT a documentação definida nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do presente regulamento e proceder à devolução das verbas recebidas correspondentes a custos salariais não suportados.

3 - O apoio financeiro previsto neste diploma não é acumulável com a dispensa temporária de pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, nem com outros apoios ao emprego, quando aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

Artigo 15.º

Condições de pagamento

1 - O processamento dos pagamentos dos apoios concedidos no âmbito da acção é originado pela aprovação do pedido de financiamento e pelos subsequentes pedidos de reembolso, de acordo com o estabelecido nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.

2 - O primeiro adiantamento, no máximo de 10% do financiamento total aprovado, é processado pela FCT, após estarem verificadas as seguintes condições:

a) Devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação;

b) Envio do contrato de trabalho em vigor;

c) Envio de certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

3 - O reembolso integral das despesas efectuadas e pagas é efectuado desde que:

a) A entidade beneficiária envie à FCT o formulário de reembolso das despesas com uma periodicidade trimestral;

b) O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não exceda 85% do financiamento total aprovado.

4 - Os pedidos de reembolso, a enviar pelas entidades até ao 20.º dia do mês seguinte ao final do trimestre respectivo, deverão ser elaborados sob a responsabilidade de um técnico oficial de contas (TOC).

5 - Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme o estipulado no n.º 12 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.

Artigo 16.º

Pedido anual de renovação

As entidades titulares de pedidos de financiamento ficam obrigadas a comunicar por escrito o pedido de renovação do financiamento, no prazo de 60 dias antes do início dos 2.º e 3.º anos, o qual deverá ser acompanhado do relatório síntese dos trabalhos realizados e, eventualmente, do plano revisto do trabalho futuro, bem como do parecer do responsável pela execução técnica e administrativa do plano de trabalho, contendo toda a informação pertinente para uma adequada avaliação.

Artigo 17.º

Pagamento do saldo final

1 - O pedido de pagamento de saldo final de cada pedido de financiamento deverá ser apresentado na FCT, nos 45 dias subsequentes à data da conclusão da acção, através do formulário "Pedido de pagamento de saldo" e respectivos anexos, devidamente preenchidos com a especificação das despesas efectivamente realizadas, e deverá ser acompanhado por:

a) Relatório final, donde constem todos os elementos de natureza qualitativa e quantitativa necessários à análise e avaliação dos resultados obtidos;

b) Listagem de documentos de despesas pagas, referente ao período que medeia entre o último reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo final.

2 - O pedido de pagamento do saldo final deverá ser elaborado obrigatoriamente sob a responsabilidade de um TOC.

3 - O circuito de análise e decisão sobre os pedidos de pagamento de saldo final é idêntico ao circuito de análise e decisão das candidaturas, devendo a decisão ser proferida pelo gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 nos 60 dias após a data de recepção, devendo então ser regularizados os saldos com as entidades titulares dos pedidos, nos termos do n.º 5 do presente artigo.

4 - A notificação da decisão de aprovação ou de indeferimento, a suspensão da contagem do prazo e a prestação de esclarecimentos adicionais obedecem ao estipulado nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro. No caso de serem solicitados esclarecimentos adicionais, estes devem dar entrada no prazo máximo de 15 dias a partir da notificação ou da solicitação dos mesmos.

5 - O pagamento de saldo final correspondente aos restantes 15% das despesas elegíveis e pagas pelas entidades fica condicionado à apresentação de certidões actualizadas da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, caso as anteriormente emitidas se encontrem caducadas.

6 - Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme o estipulado no n.º 12 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.

CAPÍTULO VI

Deveres das entidades titulares de pedidos de financiamento

Artigo 18.º

Informação e publicidade

Todos os trabalhos realizados com os apoios previstos neste Regulamento devem referenciar de forma visível o co-financiamento Fundo Social Europeu e conter as insígnias do Programa Operacional da Ciência e Inovação 2010 e da União Europeia, disponíveis no site do Programa Operacional da Ciência e Inovação 2010.

Artigo 19.º

Acompanhamento e controlo

O financiamento aprovado é objecto de acções de acompanhamento realizadas pela FCT e de acções de controlo realizadas pela autoridade de gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, através da respectiva estrutura de apoio técnico, ou entidades por ela designadas, pela Inspecção-Geral de Finanças e pelas entidades de controlo do Fundo Social Europeu (FSE) ou por outras entidades nacionais ou comunitárias com poderes para o efeito.

Artigo 20.º

Processo contabilístico

1 - As entidades titulares dos pedidos de financiamento ficam obrigadas a:

a) Dispor de contabilidade organizada segundo o POC ou outro plano de contas sectorial e dispor de um mecanismo que permita, em sede de prestação de contas, a individualização dos custos do pedido de financiamento, de acordo com a estrutura de rubricas aplicável;

b) Organizar o arquivo dos documentos de forma a garantir o acesso imediato a todos os documentos comprovativos das despesas e pagamentos realizados e de suporte dos lançamentos;

c) Registar no rosto do original dos documentos a menção do seu financiamento, através da aposição de um carimbo com os seguintes elementos:

Programa Operacional Ciência e Inovação 2010;

Medida V.1/acção V.1.3;

Código do Projecto;

Rubrica/sub-rubrica de despesa;

Número de lançamento da contabilidade geral;

Número de lançamento da contabilidade específica;

Valor do encargo salarial;

Valor imputado;

d) Elaborar listagens das despesas associadas ao pedido de financiamento e comprovadamente pagas através de documento de quitação nos termos legalmente exigidos;

e) Manter actualizada a contabilidade específica do pedido de financiamento, não sendo admissível um atraso superior a 45 dias na sua organização.

2 - As entidades devem ainda conservar cópia do pedido de financiamento, da notificação da decisão de aprovação, do pedido de alteração à decisão de aprovação, da notificação de autorização referente ao pedido de alteração à decisão de aprovação, dos mapas de execução financeira, do pedido de pagamento de saldo e da notificação da decisão respeitante ao pagamento do saldo final.

3 - A contabilidade específica é obrigatoriamente elaborada sob a responsabilidade de um TOC.

4 - Após a finalização das acções, o processo contabilístico deve ser arquivado pelo prazo de três anos, contado a partir da data de pagamento do saldo respectivo, ou da data de notificação da decisão sobre o pedido de saldo, caso não haja lugar a pagamentos.

Artigo 21.º

Conta bancária específica

1 - Constitui dever da entidade titular do pedido de financiamento abrir e manter uma conta bancária específica, através da qual sejam efectuados, exclusivamente, os movimentos financeiros referentes às acções financiadas pelo FSE.

2 - Os pagamentos das despesas havidas com terceiros única e exclusivamente motivadas pela realização das acções financiadas deverão ser efectuados por movimentação da conta bancária aberta especificamente para esse efeito.

3 - No caso de a entidade efectuar pagamentos através de outra conta bancária, esta operação deverá ser reflectida na conta bancária específica FSE com base em documentos que discriminem as despesas que a justifiquem.

4 - A decisão de aprovação do pedido de financiamento poderá ser revogada se, em sede de saldo, se verificar a inexistência da conta bancária específica, com o consequente desencadear das restituições das verbas entretanto recebidas.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 22.º

Normas subsidiárias

Em tudo o que estiver omisso no presente regulamento aplicam-se as disposições constantes da legislação nacional e comunitária aplicável.