Despacho Conjunto n.º 292/2005, de 7 de abril

Despacho conjunto n.º 292/2005. - Considerando a Decisão da Comissão n.º C (2004) 5706, de 24 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão C (2000) 1785, de 28 de Julho de 2000, que aprovou o Programa Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação 2010, agora designado como Ciência e Inovação 2010, que se integra no Quadro Comunitário de Apoio III;

No âmbito do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 é criada a medida V.1, "Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação", acção V.1.2, "Apoio à inserção de doutores no tecido empresarial e institucional", que tem como objectivo estimular e apoiar a formação e qualificação em ciência, tecnologia e inovação, designadamente através da concessão de bolsas de investigação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação em ambiente empresarial e institucional.

Sob proposta do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, ouvido o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu e consultados os parceiros sociais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro:

Determina-se:

1 - É aprovado o regulamento específico para atribuição de financiamento da acção V.1.2, "Apoio à inserção de doutores no tecido empresarial e institucional", da medida V.1, "Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação", integrada no eixo prioritário V, "Ciência e inovação para o desenvolvimento tecnológico", do Programa Operacional da Ciência e Inovação 2010 do Quadro Comunitário de Apoio III, constante do anexo que faz parte integrante do presente despacho.

2 - O regulamento em anexo poderá ser revisto sempre que se considere necessário, carecendo todas as revisões da respectiva homologação da tutela, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.

3 - O regulamento em anexo produz efeitos a partir de dia 7 de Março de 2005.

4 de Março de 2005. - Pelo Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho. - A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

ANEXO

Regulamento da medida V.1, "Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação", Acção V.1.2, "Apoio à inserção de doutores no tecido empresarial e institucional."

O Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 (POCI 2010) do Quadro Comunitário de Apoio III fixa como um dos seus objectivos a inserção de recursos humanos qualificados em ciência e tecnologia em ambiente empresarial, com vista a incentivar o emprego científico e tecnológico, bem como consolidar o potencial de recursos humanos actualmente existente. A acção V.1.2, "Apoio à inserção de doutores no tecido empresarial e institucional", da medida V.1, "Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação", integrada no eixo prioritário V, "Ciência e inovação para o desenvolvimento tecnológico", visa prosseguir tal objectivo.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

1 - O presente regulamento define o regime aplicável aos apoios a conceder a empresas, associações empresariais e centros tecnológicos no âmbito da acção V.1.2, "Apoio à inserção de doutores no tecido empresarial e institucional", integrada no eixo prioritário V, "Ciência e inovação para o desenvolvimento tecnológico", da Intervenção Operacional Ciência e Inovação 2010 (POCI 2010).

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e do n.º 6 do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, o gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, mediante a celebração de um contrato-programa com a Agência de Inovação - Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A. (AdI), associou esta última à gestão técnica, administrativa e financeira da componente da medida V.1, acção V.1.2, objecto do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Objectivos e tipologias

1 - Os apoios previstos no presente Regulamento visam o incentivo ao emprego científico e tecnológico, através da inserção de doutores em Ciência e Tecnologia em empresas e associações empresariais.

2 - O apoio financeiro é realizado em comparticipação degressiva, numa base anual, num prazo máximo de três anos, dos custos salariais de doutorados em Ciência e Tecnologia inseridos pelas entidades titulares dos pedidos de financiamento.

Artigo 3.º

Entidades titulares dos pedidos de financiamento

Poderão ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente acção as seguintes entidades:

a) Empresas;

b) Associações empresariais;

c) Associações sindicais.

CAPÍTULO II

Acesso ao financiamento

Artigo 4.º

Requisitos de acesso e documentos de suporte

1 - A formalização do pedido de financiamento é feita mediante a apresentação de um dossier de candidatura composto pelos seguintes elementos:

a) Um formulário A - "Identificação da entidade titular do pedido de financiamento";

b) Um formulário B - "Pedido de financiamento", acompanhado dos respectivos anexos;

c) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva.

2 - Os formulários de candidatura A e B podem ser obtidos via Internet na página da AdI.

3 - Apenas são admitidas as candidaturas de entidades que à data da apresentação da candidatura reúnam os seguintes requisitos:

a) Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;

b) Terem a situação regularizada em matéria de impostos, de contribuições para a segurança social e de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE);

c) Não terem sido condenadas por sentença ou acórdão transitado em julgado por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo;

d) Não se encontrem em situação de atraso de pagamento de salários;

e) Apresentem comprovada viabilidade económica e financeira, demonstrada de forma adequada à sua dimensão;

f) Apresentem um contrato de trabalho, ou um projecto de contrato de trabalho, a termo certo ou sem termo, celebrado ou a celebrar.

4 - Não são admitidas candidaturas visando a inserção de sócios, gerentes e administradores das entidades destinatárias dos apoios.

5 - O desempenho de funções do doutorado é efectuado em regime de dedicação exclusiva, não sendo permitido o exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, salvo o disposto nos números seguintes.

6 - Considera-se todavia compatível com o regime de dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes das seguintes actividades, desde que, nos casos em que se justifique, seja obtida a anuência prévia da entidade titular do pedido de financiamento:

a) Exercício de funções docentes;

b) Direitos de autor e de propriedade industrial;

c) Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras actividades análogas;

d) Participação em júris de concursos, exames ou avaliações;

e) Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais ou estrangeiros.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade

São elegíveis as candidaturas que:

a) Apresentem um programa de inovação, de aquisição de capacidade científica e tecnológica, que contribua para o aumento da competitividade e para o lançamento de novos produtos, processos ou serviços;

b) Identifiquem e demonstrem a qualificação do doutorado seleccionado, através de currículo profissional detalhado e documento comprovativo do grau académico, e indiquem as condições de inserção que pretendem oferecer.

CAPÍTULO III

Análise e decisão dos pedidos de financiamento

Artigo 6.º

Processo de candidatura e avaliação

1 - As candidaturas podem ser apresentadas, a todo o tempo, junto da AdI.

2 - Ao longo do ano a AdI promove processos de avaliação regulares, cujas datas são comunicadas às entidades titulares dos pedidos de financiamento.

Artigo 7.º

Critérios de avaliação e de selecção

1 - A avaliação das candidaturas é da responsabilidade da AdI, que poderá recorrer a pareceres de peritos externos quando o julgar necessário.

2 - A avaliação das candidaturas baseia-se na apreciação do currículo científico e técnico do doutorado e na análise do programa de inovação.

Artigo 8.º

Processo de análise e decisão

1 - A análise dos pedidos de financiamento é efectuada pela AdI tendo em consideração os critérios estabelecidos anteriormente.

2 - A decisão de aprovação ou indeferimento dos pedidos de financiamento é de competência do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, ouvida a unidade de gestão, e deverá ser emitida no prazo máximo de 60 dias após a apresentação da candidatura/pedido de financiamento.

3 - No caso de serem solicitados esclarecimentos adicionais, estes devem dar entrada no prazo máximo de 15 dias a partir da data de solicitação dos mesmos, dando origem à suspensão da contagem do prazo indicado no número anterior. As entidades titulares dos pedidos de financiamento obrigam-se a prestar todos os esclarecimentos julgados necessários à conveniente análise das candidaturas.

4 - A decisão do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 é objecto de homologação por parte da tutela.

5 - No caso de ser proposta a recusa do financiamento solicitado, a AdI comunica à entidade titular do pedido de financiamento um projecto de decisão, para que, no prazo de 10 dias úteis, aquela enti dade possa, em sede de audiência de interessados, apresentar as reclamações que entenda convenientes.

Artigo 9.º

Notificação da decisão

A decisão referida no n.º 2 do artigo 8.º é comunicada à entidade titular do pedido de financiamento, através de correio registado com aviso de recepção, no prazo máximo de 15 dias a contar do despacho ministerial.

Artigo 10.º

Aceitação da decisão de aprovação

1 - A notificação da decisão de aprovação é acompanhada do termo de aceitação das condições de financiamento propostas, o qual deve ser devolvido à AdI, por correio registado com aviso de recepção, no prazo de 15 dias contados da data de assinatura do aviso de recepção da correspondente notificação.

2 - O termo de aceitação deve ser assinado por quem tenha capacidade para obrigar as entidades candidatas.

3 - A apresentação de um contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, conforme o caso, celebrado entre a entidade proponente e o doutorado é um pré-requisito para a concessão do apoio, podendo os pagamentos reportar-se retroactivamente à data do início de execução, desde que esta seja posterior à data da candidatura ao apoio.

4 - O contrato de trabalho referido no número anterior deve fixar a remuneração mensal, incluindo os encargos sociais obrigatórios, bem como os subsídios de férias e de Natal.

5 - O contrato de trabalho celebrado entre a entidade titular do pedido de financiamento e o doutorado deve ser remetido à AdI no prazo máximo de 90 dias a contar da data de notificação da decisão de aprovação.

6 - Com a recepção do termo de aceitação e do contrato de trabalho pela AdI ficam as partes obrigadas ao cumprimento integral de todos os direitos e obrigações inerentes. A concessão do apoio financeiro concretiza-se nas condições previstas no presente regulamento e no termo de aceitação assinado pela entidade titular.

Artigo 11.º

Alterações à decisão de aprovação

As alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação que ponham em causa o mérito da acção ou a sua razoabilidade financeira devem ser submetidas à aprovação do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, sob pena de revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento.

CAPÍTULO IV

Regime e condições financeiras

Artigo 12.º

Custos elegíveis

1 - No âmbito da presente acção são elegíveis, quanto à sua natureza, os custos salariais efectivamente suportados pelas entidades titulares dos pedidos de financiamento, a seguir descritos, calculados numa base de comparticipação, conforme descrito no artigo 14.º do presente regulamento:

a) Encargos com remunerações (vencimento base e subsídios de férias e de Natal);

b) Encargos sociais obrigatórios da entidade patronal.

2 - A elegibilidade das despesas é determinada pelas imposições da legislação nacional e da legislação comunitária aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 448/2004, da Comissão, de 10 de Março.

3 - As despesas apresentadas pelas entidades titulares de pedidos de financiamento serão avaliadas considerando a respectiva elegibilidade e conformidade, podendo o financiamento aprovado em candidatura ser reavaliado em sede de saldo.

Artigo 13.º

Financiamento público

1 - Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária assegurada pelo FSE com a contribuição pública nacional do Orçamento do Estado.

2 - A comparticipação privada resulta da diferença entre o custo total elegível e o financiamento público, sendo realizada pelos encargos com os custos salariais dos doutorados, a suportar parcialmente pela entidade, nos termos previstos no artigo 14.º

4 - Em caso algum pode haver sobrefinanciamento das acções previstas neste Regulamento, não podendo para os mesmos custos serem apresentados pedidos de financiamento a qualquer outro programa nacional ou comunitário.

Artigo 14.º

Regime do apoio

1 - O financiamento público a conceder à entidade titular do pedido de financiamento consiste numa comparticipação baseada nas taxas de imputação dos custos mencionados no n.º 1 do artigo 12.º do presente regulamento, por um período máximo de 36 meses, de acordo com o seguinte calendário:

a) 75% nos primeiros 12 meses;

b) 50% nos 12 meses subsequentes;

c) 25% nos últimos 12 meses.

2 - A comparticipação referida no número anterior não poderá exceder o limite de Euro 2095, por doutorado e por mês, o qual poderá ser objecto de actualização por despacho conjunto das tutelas.

3 - Os contratos a termo certo que sejam convertidos em contratos sem termo beneficiarão de uma majoração de 20% relativamente à comparticipação prevista no número anterior.

4 - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o apoio financeiro aprovado cessa imediatamente, devendo a entidade titular do pedido de financiamento remeter à AdI a documentação definida no n.º 1 do artigo 17.º do presente regulamento e proceder à devolução das verbas recebidas correspondentes a custos salariais não suportados.

5 - O apoio financeiro previsto neste diploma não é acumulável com a dispensa temporária de pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, nem com outros apoios ao emprego, quando aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

Artigo 15.º

Condições de pagamento

1 - O processamento dos pagamentos dos apoios concedidos é originado pela aprovação do pedido de financiamento e pelos subsequentes pedidos de reembolso, de acordo com o estabelecido nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.

2 - O montante dos adiantamentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, é fixado em 10% do valor aprovado para cada ano civil abrangido no pedido de financiamento.

3 - O adiantamento relativo ao ano civil em que a candidatura se inicia é devido depois de verificadas as seguintes condições:

a) Devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação;

b) Envio do contrato de trabalho em vigor;

c) Envio de certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

3 - O reembolso integral das despesas efectuadas e pagas é efectuado desde que:

a) A entidade beneficiária envie à AdI o formulário de pedido de reembolso das despesas com uma periodicidade trimestral;

b) O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não exceda 85% do financiamento total aprovado.

4 - Os pedidos de reembolso, a enviar pelas entidades até ao 20.º dia do mês seguinte ao final do trimestre respectivo, deverão ser elaborados sob a responsabilidade de um técnico oficial de contas (TOC).

5 - Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme o estipulado no n.º 12 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.

Artigo 16.º

Pedido anual de renovação

As entidades titulares de pedidos de financiamento ficam obrigadas a comunicar por escrito o pedido de renovação do financiamento, no prazo de 60 dias antes do início dos 2.º e 3.º anos, o qual deverá ser acompanhado do relatório síntese dos trabalhos realizados e, eventualmente, do plano revisto do trabalho futuro, bem como do parecer do responsável pela execução técnica e administrativa do plano de trabalho, contendo toda a informação pertinente para uma adequada avaliação.

Artigo 17.º

Pagamento do saldo final

1 - O pedido de pagamento de saldo final de cada pedido de financiamento deverá ser apresentado na AdI, nos 45 dias subsequentes à data da conclusão da acção, através do formulário "Pedido de pagamento de saldo" e respectivos anexos, devidamente preenchidos com a especificação das despesas efectivamente realizadas, e deverá ser acompanhado por:

a) Relatório final, donde constem todos os elementos de natureza qualitativa e quantitativa necessários à análise e avaliação dos resultados obtidos;

b) Listagem de documentos de despesas pagas referente ao período que medeia entre o último reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo final.

2 - O pedido de pagamento do saldo final deverá ser elaborado obrigatoriamente sob a responsabilidade de um TOC.

3 - O circuito de análise e decisão sobre os pedidos de pagamento de saldo final é idêntico ao circuito de análise e decisão das candidaturas, devendo a decisão ser proferida pelo gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 nos 60 dias após a data de recepção, devendo então ser regularizados os saldos com as entidades titulares dos pedidos, nos termos do n.º 5 do presente artigo.

4 - A notificação da decisão de aprovação ou de indeferimento, a suspensão da contagem do prazo e a prestação de esclarecimentos adicionais obedecem ao estipulado nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro. No caso de serem solicitados esclarecimentos adicionais, estes devem dar entrada no prazo máximo de 15 dias a partir da notificação ou da solicitação dos mesmos.

5 - O pagamento de saldo final correspondente aos restantes 15% das despesas elegíveis e pagas pelas entidades fica condicionado à apresentação de certidões actualizadas da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, caso as anteriormente emitidas se encontrem caducadas.

6 - Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme o estipulado no n.º 12 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.

CAPÍTULO V

Deveres das entidades titulares de pedidos de financiamento

Artigo 18.º

Conta bancária específica

1 - Constitui dever da entidade titular do pedido de financiamento abrir e manter uma conta bancária específica, através da qual sejam efectuados, exclusivamente, os movimentos financeiros referentes às acções financiadas pelo FSE.

2 - Os pagamentos das despesas havidas com terceiros única e exclusivamente motivadas pela realização das acções financiadas deverão ser efectuados por movimentação da conta bancária aberta especificamente para esse efeito.

3 - No caso da entidade efectuar pagamentos através de outra conta bancária, esta operação deverá ser reflectida na conta bancária específica FSE com base em documentos que discriminem as despesas que a justifiquem.

4 - A decisão de aprovação do pedido de financiamento poderá ser revogada se, em sede de saldo, se verificar a inexistência da conta bancária específica, com o consequente desencadear das restituições das verbas entretanto recebidas.

Artigo 19.º

Processo contabilístico

1 - As entidades titulares dos pedidos de financiamento ficam obrigadas a:

a) Dispor de contabilidade organizada segundo o POC ou outro plano de contas sectorial e dispor de um mecanismo que permita, em sede de prestação de contas, a individualização dos custos do pedido de financiamento, de acordo com a estrutura de rubricas aplicável;

b) Organizar o arquivo dos documentos de forma a garantir o acesso imediato a todos os documentos comprovativos das despesas e pagamentos realizados e de suporte dos lançamentos;

c) Registar no rosto do original dos documentos a menção do seu financiamento, através da aposição de um carimbo com os seguintes elementos:

Programa Operacional Ciência e Inovação 2010;

Medida V.1/acção V.1.2;

Código do projecto;

Rubrica/sub-rubrica de despesa;

Número de lançamento da contabilidade geral;

Número de lançamento da contabilidade específica;

Taxa (em percentagem) de imputação;

Valor imputado;

d) Elaborar listagens das despesas associadas ao pedido de financiamento e comprovadamente pagas através de documento de quitação nos termos legalmente exigidos;

e) Manter actualizada a contabilidade específica do pedido de financiamento, não sendo admissível um atraso superior a 45 dias na sua organização.

2 - As entidades devem ainda conservar cópia do pedido de financiamento, da notificação da decisão de aprovação, do pedido de alteração à decisão de aprovação, da notificação de autorização referente ao pedido de alteração à decisão de aprovação, dos mapas de execução financeira, do pedido de pagamento de saldo e da notificação da decisão respeitante ao pagamento do saldo final.

3 - A contabilidade específica é obrigatoriamente elaborada sob a responsabilidade de um TOC.

4 - Após a finalização das acções, o processo contabilístico deve ser arquivado pelo prazo de três anos, contado a partir da data de pagamento do saldo respectivo, ou da data de notificação da decisão sobre o pedido de saldo, caso não haja lugar a pagamentos.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 20.º

Informação e publicidade

Aos apoios concedidos no âmbito do presente regulamento aplicam-se as regras nacionais e comunitárias em matéria de informação e publicidade relativas aos fundos estruturais, designadamente ao Fundo Social Europeu.

Artigo 21.º

Acompanhamento e controlo

O financiamento aprovado é objecto de acções de acompanhamento realizadas pela AdI e de acções de controlo realizadas pela autoridade de gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, através da respectiva estrutura de apoio técnico, ou entidades por ela designadas, pela Inspecção-Geral de Finanças e pelas entidades de controlo do Fundo Social Europeu (FSE) ou por outras entidades nacionais ou comunitárias com poderes para o efeito.

Artigo 22.º

Normas subsidiárias

Sem prejuízo do disposto no artigo 43.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto na regulamentação nacional e comunitária, designadamente o Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, e a Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro.