Despacho n.º 7252/2005 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7252/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do despacho n.º 2914/2005, de 5 de Janeiro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no chefe do Departamento de Apoio do Instituto de Altos Estudos Militares, coronel de infantaria Armínio José Teixeira Mendes, competência para autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de serviços até Euro 99 759,58, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Com empreitadas e obras públicas até Euro 99 759,58 previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Novembro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do Departamento de Apoio do Instituto de Altos Estudos Militares que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de Fevereiro de 2005. - O Director, José Luís Pinto Ramalho, tenente-general.