Declaração (extracto) n.º 87/2005 (2.ª série), de 7 de abril

Declaração (extracto) n.º 87/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local por despacho de 8 de Março de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Baião, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:

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A expropriação tem por fim a construção da estrada municipal de Santa Marinha do Zêzere, entre a EM 579 e a EN 304.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 13/DSJ, de 4 de Março de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.058.04, daquela Direcção-Geral.

18 de Março de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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