Despacho n.º 7258/2005 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7258/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do IGIF, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro, e no uso da faculdade que me é conferida pela deliberação do conselho de administração de 16 de Março de 2005, subdelego no director de Serviços Administrativos, Dr. Luís Manuel Gomes de Sousa Pêcego, a competência para autorização do pagamento de despesas.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2003, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito da competência abrangida pelo presente despacho.

17 de Março de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, José Taborda Farinha.