Despacho n.º 5543/2004 (2.ª série), de 20 de março

Despacho n.º 5543/2004 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 9016/2003, de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 42/DSJ, de 20 de Fevereiro de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, identificada na ficha e nas planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução da obra de construção da estação de tratamento de águas residuais de Armamar, parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, subsistema de saneamento do Vale do Douro Sul, a desenvolver no município de Armamar, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

Autorizo ainda que durante a execução dos trabalhos de construção sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais da parcela de terreno abrangida pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

1 de Março de 2004. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.

Expropriações - Mapa de áreas

Etar de Armamar

Concelho de Armamar.

(ver documento original)