Anúncio, de 12 de outubro

3.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DE CASCAIS

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Processo n.º 6070/06.0TBCSC.

Insolvência de pessoa singular (requerida).

Requerente - Besleasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, SA

Insolvente - Josefina Antunes de Almeida Festas.

Insolvente: Josefina Antunes de Almeida Festas, número de identificação fiscal 113902557, com endereço na Avenida da Liberdade, 265a, Vivenda Maria da Conceição, rés-do-chão, esquerdo, São João do Estoril, 2765-000 Estoril.

Administrador da insolvência: Raul Gonzalez, com endereço na Avenida dos Defensores de Chaves, 89, 3.º, 1000-116 Lisboa.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente, para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente [artigos 230.º, n.º 1, alínea d), e 232.º, n.º 2, ambos do CIRE].

Efeitos do encerramento:

Cessação de todos os efeitos que resultaram da declaração de insolvência, recuperando o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa e do disposto no artigo 234.º do CIRE [cf. artigo 233.º, n.º 1, alínea a), do CIRE];

Cessação das atribuições do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas [cf. artigo 233.º, n.º 1, alínea b), do CIRE];

Todos os credores poderão exercer os seus direitos contra o devedor, sem quaisquer restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos [cf. 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE];

Todos os credores poderão reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos [cf. artigo 233.º, n.º 1, alínea d), do CIRE].

Fica sem efeito a reunião da assembleia de credores designada para o dia 10 de Outubro de 2006.

Ao administrador da insolvência foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.

29 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rodrigues da Silva. - A Oficial de Justiça, Maria José Ventura.

3000216596