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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA
Aviso n.º 212/2006 (DU)
Para os efeitos do disposto no artigo 27.º e nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de oito dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública, durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alterações ao lote n.º 1, titulado pelo alvará de loteamento n.º 4/98, concedido a Adão Antero de Sousa Moreira e formulado por Carlos Alberto Vieira Moreira, proprietário do referido lote.
Para tanto, se informa que o processo pertinente pode ser consultado, nos dias úteis, durante as horas normais de expediente.
29 de Setembro de 2006. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo (competência delegada por despacho do Presidente da Câmara de 24 de Outubro de 2005), Pedro Machado.
1000306201
