Despacho n.º 4245/2022, de 12 de abril

Despacho n.º 4245/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de adjunto do meu Gabinete o mestre em Direito Pedro Miguel Vicente Pereira de Sena.

2 - O designado fica autorizado a realizar as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do citado decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 26 de abril de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

1 de abril de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

Nota curricular

Pedro Miguel Vicente Pereira de Sena.

Habilitações académicas:

Mestre em Direito pela Universidade de Londres (especialização em Direito Internacional Público, 2014, menção de Mérito) e pela Universidade de Hong Kong (especialização em Propriedade Intelectual e Tecnologias da Informação, 2007, menção de Distinção);

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Menção de Ciências Jurídico-Económicas, 1993, com classificação de Bom - 14 valores);

Doutorando na Universidade de Amesterdão, na área do Direito Internacional das Migrações.

Titular de vários certificados de formação complementar, entre os quais:

Curso de pós-graduação sobre Direito da Proteção Civil, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021;

Programa de Formação Essencial para Executivos, Direção dos Serviços de Administração e Função Pública/Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau/Instituto Nacional de Administração da RP China, Pequim, 2008;

2nd and 3rd Intellectual Property Law School, módulo avançado, Instituto de Estudos Europeus de Macau (IEEM), 2005 e 2006;

Curso de Produção Legislativa, Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau/União Europeia, 2003.

Carreira profissional:

Entre dezembro de 2021 e março de 2022 exerceu funções de adjunto da Secretária de Estado da Administração Interna do XXII Governo Constitucional;

Entre dezembro de 2019 e dezembro de 2021 exerceu funções de adjunto da Secretária de Estado da Administração Interna do XXII Governo Constitucional;

Entre maio de 1997 e novembro de 2019 exerceu funções na Assembleia Legislativa de Macau, como técnico agregado (1997-2000), assessor (2000-2014) e assessor-coordenador (2014-2019);

Entre 2001 e 2005 foi membro do Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação (2001-2005), em representação da Assembleia Legislativa;

Entre novembro de 1994 e abril de 1997 exerceu funções de jurista-linguista no Gabinete para a Tradução Jurídica do Governo de Macau, como especialista em legislação económico-financeira;

Entre setembro de 1993 e outubro de 1994 foi jurista da Divisão de Contencioso da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (Lisboa, Portugal);

Tem experiência letiva como monitor da cadeira de Economia Portuguesa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993-1994) e como formador no curso de Produção Legislativa, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau (2014, 2016 e 2019);

Foi coeditor do livro Estudos Comemorativos dos XX anos do Código Penal e do Código de Processo Penal de Macau (Fundação Rui Cunha, Macau, 2016) e é autor de várias publicações académicas, entre as quais se destacam:

Recruitment Fees, Indebtedness, and the Impairment of Asian Migrant Workers' Rights, Money Matters in Migration: Policy, Participation, and Citizenship, Tesseltje de Lange, Willem Maas, and Annette Schrauwen (eds.), Cambridge University Press, 2021;

«Political economy, law and the regulation of migrants' workplaces», Tesseltje de Lange, Lisa Bentsen and Pedro de Sena, Handbook on the Governance and Politics of Migration, Emma Carmel, Katharina Lenner and Regine Paul (eds.), Edward Elgar Publishing, 2021;

«Your income is too high, your income is too low: discretion in labour migration law and policy in the Netherlands and Macau», Tesseltje de Lange and Pedro de Sena, The Theory and Practice of Legislation, vol. 7, issue 2, 2019;

«O exercício da função legislativa e os desafios na prática da feitura das leis - Análise de um processo legislativo (a)típico», Estudos no Âmbito da produção Legislativa, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Macau, 2018;

«Internet e Direitos Fundamentais - Privatização da Censura: Liberdade de expressão e controlo de conteúdos na Internet», 2.as Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia da RAEM, Macau, 2016.

«Trabalhadores migrantes, direitos sociais e a Lei Básica de Macau: O direito à segurança social», Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Macau, ano xv, n.º 30 (especial), Macau, 2011;

«Identidade e Diferença: Expressão juslaboral do princípio da igualdade na ordem jurídica de Macau», Revista do Ministério Público, n.º 123, Lisboa, 2010;

«Internet Gambling Prohibition in Hong Kong: Law and Policy», Hong Kong Law Journal, vol. 38, part 2, Hong Kong, 2008;

«Direito Linguístico de Macau», Revista de Llengua i Dret, n.º 28, Barcelona, 1997.

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