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Ato Original
4.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DO PORTO
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Processo n.º 3112/05.0TBPVZ.
Insolvência de pessoa singular (requerida).
Requerente: Caixa Económica Montepio Geral.
Insolvente: Alexandre Manuel Guimarães Vasconcelos Arriscado Amorim.
No 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª secção, no dia 11 de Julho de 2006, ao meio-dia, foi proferido complemento de sentença de declaração de insolvência do devedor Alexandre Manuel Guimarães Vasconcelos Arriscado Amorim, nascido em 11 de Abril de 1966, nacional de Portugal, número de identificação fiscal 178886181, bilhete de identidade n.º 7398735, Rua de Gonçalo Sampaio, 327, 3.º, direito, 4150-367 Porto, com domicílio na morada indicada.
Para administrador da insolvência é nomeada Ana Maria de Oliveira Silva, com domicílio na Rua do Campo Alegre, 672, 6.º, direito, 4150-000 Porto.
Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.
O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.
O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.
Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).
Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):
A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;
As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;
A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;
A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;
A taxa de juros moratórios aplicável.
É designado o dia 22 de Dezembro de 2006, pelas 14 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Benedita Assunção. - O Oficial de Justiça, Ana Margarida Vieira da Silva.
3000218662
