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Ato Original
2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE VILA NOVA DE GAIA
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Processo n.º 530/06.0TYVNG.
Insolvência de pessoa colectiva (requerida).
Credor: Bonaparte - Imóveis Comerciais e Participações, SA
Devedor: JRC - Representações, Lda
No 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, no dia 19 de Outubro de 2006, às 7 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor JRC - Representações, Lda, número de identificação fiscal 503332020, Praceta de 25 de Abril, 77, 1.º, direito, Mafamude, 4400-000 Vila Nova de Gaia, com sede na morada indicada.
Para administrador da insolvência é nomeado António Ramos Correia, com domicílio na Rua de Mateus Fernandes, 135, 1.º, B, apartado 521, 6201-907 Covilhã.
São administradores do devedor:
Joaquim da Costa e Silva, Vila de São Roque, apartado 21, 3721-904 Oliveira de Azeméis.
Carlos Alberto Nunes, Vila de São Roque, apartado 21, 3721-904 Oliveira de Azeméis.
Carmem Maria Vaz Pedro Guedes da Silva, Vila de São Roque, apartado 21, 3721-904 Oliveira de Azeméis;
a quem é fixado domicílio nas moradas indicadas.
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.
Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).
Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.
Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
23 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Fernando Dias Silva. - O Oficial de Justiça, Maria João Monteiro Santos.
3000218768
