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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIDA
Aviso
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar administrativo do grupo de pessoal auxiliar
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 de Outubro de 2006, se encontra aberto, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar administrativo do grupo de pessoal auxiliar do quadro privativo desta autarquia, com o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 128 ( 412,06), da tabela de remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, com o horário de trabalho estipulado para o grupo de pessoal auxiliar dos agentes atrás referidos.
1 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
2 - Prazo de validade - o concurso é aberto apenas para o preenchimento da vaga posta a concurso e caduca com o respectivo preenchimento.
3 - Local de trabalho - área do município de Almeida.
4 - Métodos de selecção - prova de conhecimentos gerais, de natureza teórica, sob a forma oral, com a duração de vinte minutos, e avaliação curricular.
4.1 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção serão classificados na escala de 0 a 20 valores, sendo a classificação final a que resultar da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção.
4.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos gerais, de natureza teórica, sob a forma oral, e da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a fórmula classificativa, constarão das actas da reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
5 - A prova de conhecimentos gerais, de natureza teórica, sob a forma oral, terá a duração de sessenta minutos e versará sobre as seguintes matérias: Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e suas alterações; Código do Procedimento Administrativo, e Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93.
6 - Conteúdo funcional - o constante no despacho n.º 4/88, do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Abril de 1989.
7 - Recrutamento - de entre indivíduos que possuam os seguintes requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, originária ou adquirida, nos termos da lei, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter idade não inferior a 18 anos;
c) Possuir como habilitações literárias a escolaridade obrigatória;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8 - Formalização de candidaturas - através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Almeida, assinado pelos candidatos, a enviar pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente na Divisão de Gestão Administrativa, sita nos Paços do Município, 6350-130 Almeida, dele devendo constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, residência, nacionalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade, data de emissão e serviço de identificação que o emitiu, código postal, número de contribuinte e telefone ou telemóvel);
b) Alusão ao documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar que possam ser relevantes para a apresentação do seu mérito ou que constituam motivo de preferência legal.
9 - É dispensada a apresentação de documentos comprovativos dos elementos referidos no n.º 7 deste aviso, devendo para o efeito, sob pena de exclusão, os candidatos declarar nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
9.1 - O documento das habilitações literárias referido na alínea b) do n.º 8 também deste aviso será obrigatoriamente anexado ao requerimento, sob pena de exclusão do concurso.
9.2 - Os candidatos deverão ainda anexar aos requerimentos o curriculum vitae, devidamente datado e assinado.
10 - A lista dos candidatos admitidos ou excluídos do concurso bem como a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, no átrio do edifício dos Paços do Município.
11 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - José Alberto Almeida Morgado, vice-presidente da Câmara Municipal de Almeida.
Vogais efectivos:
José António Dourado Espinha, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Henrique Jorge Correia Queimada, chefe de repartição.
Vogais suplentes:
Olívia Conceição Marques Bastos, assistente administrativa especialista.
Vanda Marisa Alves Damasceno Albuquerque, assistente administrativa especialista.
16 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Baptista Ribeiro.
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