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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE
Aviso
Alteração do loteamento sito no lugar de Abelheira, da freguesia de Passos, do concelho de Fafe, que consiste na constituição de mais um lote (lote 6), com o aumento de área de uma parcela sobrante da operação de loteamento, licenciada através do processo n.º 2/PL/98 - PN 5/PL/1992.
De acordo com o despacho exarado em 28 de Setembro de 2006 pelo presidente desta Câmara Municipal, decorrerá um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias (a contar da data de publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito quaisquer reclamações, sugestões ou informações relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva alteração ao loteamento, conforme determina o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Sempre que necessário poderá ser consultado o processo de loteamento no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, às segundas-feiras, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos, e às quartas-feiras, durante o período da manhã.
10 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
3000218686
