Rectificação n.º 512/2006, de 5 de abril

Rectificação n.º 512/2006. - Para os devidos efeitos declara-se que o despacho n.º 6737/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de Março de 2006, saiu com a seguinte inexactidão, pelo que onde se lê "conjugado com os n.os 2 e 6 do Decreto-Lei n.º 2004-A/2001;" deve ler-se "conjugado com os n.os 2 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001;".

27 de Março de 2006. - O Chefe de Gabinete, Pedro Duarte Silva.