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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 516/2006. - Por ter saído com inexactidão o despacho conjunto n.º 225/2006 (2.ª série), de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, a p. 2855, respeitante à permissão genérica de condução de viaturas oficiais do Instituto Politécnico de Portalegre, procede-se à sua rectificação. Assim, onde se lê "José Eduardo Miranda Novo" deve ler-se "João Eduardo Miranda Novo".
21 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
