Despacho n.º 4843/2022, de 26 de abril

Despacho n.º 4843/2022

1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 3098/2022, de 25 de fevereiro de 2022, do vice-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março, conjugado com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de junho, e no n.º 4 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, subdelego, sem faculdade de subdelegar no responsável do Fundo de Maneio atribuído ao Departamento de apoio do Centro de Medicina Subaquática Hiperbárica, 106591 Cabo da classe de abastecimento Paulo Jorge da Silva Guerra, a competência para efetuar aquisições de bens e serviços de pequeno montante consideradas urgentes e inadiáveis, até ao montante de 200(euro), mediante utilização do Cartão «Tesouro Português» como meio de pagamento, em observância do Regulamento de Fundo de Maneio por mim aprovado.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de janeiro de 2022 ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo responsável do Fundo de Maneio desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de março de 2022. - A Diretora de Saúde, Maria Correia Diniz Júdice Halpern Diniz,

Comodoro.

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