Despacho n.º 19912-C/2005 (2.ª série), de 15 de setembro

Despacho n.º 19 912-C/2005 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 2022-CF/2004 (2.ª série), de 5 de Janeiro, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23 (suplemento), de 28 de Janeiro de 2004, e rectificado pelo despacho n.º 26 236-D/2004 (2.ª série), de 12 de Novembro, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 294 (suplemento), de 17 de Dezembro de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da ligação do nó de Loulé 1 da VIS às Quatro Estradas - 1.º troço.

No entanto, não se tornou possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública.

Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento e tendo em vista a continuação dos trabalhos, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que, nos termos do dispsoto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, sucedeu ao Instituto das Estradas de Portugal, conservando a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a sua esfera jurídica no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a renovação da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das referidas parcelas de terreno, constantes da planta e do mapa de áreas anexos à declaração de utilidade pública anteriormente publicada, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

Os encargos com as expropriações serão suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

24 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.