Aviso n.º 1583/2005 (2.ª série) - AP, de 11 de março

Aviso n.º 1583/2005 (2.ª série) - AP. - Regulamento da Concessão de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Moura. - José Maria Prazeres Pós-de-Mina, presidente da Câmara Municipal de Moura:

Torna público, nos termos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que, após o respectivo projecto ter sido apreciado e aprovado em reunião de Câmara de dia 24 de Novembro de 2004, foi submetido, pelo prazo de 30 dias, a apreciação pública para recolha de sugestões.

Decorrido o prazo e não havendo sugestões ou observações ao referido documento, foi o mesmo aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 10 de Dezembro de 2004.

3 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós-de-Mina.

Regulamento da Concessão de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Moura

Nota justificativa

Em conformidade com os poderes regulamentares que lhe são atribuídos pelos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Lei Constitucional, devem os municípios aprovar os respectivos regulamentos municipais possibilitando que sejam ajustadas às suas especificidades algumas regras gerais consignadas pela legislação superior.

Neste sentido:

Considerando que os municípios, enquanto autarquias locais, têm como objectivo primordial a prossecução dos interesses próprios comuns dos respectivos munícipes;

Considerando que se tem verificado, nos últimos anos, uma cada vez maior intervenção do município de Moura no desenvolvimento local e na tomada de medidas de carácter essencialmente social, com o objectivo de melhorar as condições de vida da população residente e promover o desenvolvimento do concelho;

Considerando que, apesar deste esforço, presentemente, ainda se verificam desigualdades sociais e económicas entre a população do concelho, pelo que a Câmara Municipal se propõe criar um Regulamento para a Concessão de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos, adequado à realidade do concelho.

Assim, ao abrigo das disposições já referidas da Lei Constitucional, da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e nas alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal, em reunião de Câmara de 24 de Novembro de 2004, aprova as disposições do presente Regulamento, submetendo-o a apreciação da Assembleia Municipal, nos termos do artigo 53.º do mesmo diploma.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito territorial

O presente Regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos, pela Câmara Municipal de Moura, bem como de todos os procedimentos tendentes à concessão dos mesmos.

Artigo 2.º

Titularidade

1 - São sujeitos do direito à atribuição de apoios, os indivíduos e os agregados familiares que comprovadamente se encontrem em situação económica considerada precária.

2 - Para este efeito a capitação do agregado familiar será calculada de acordo com a seguinte fórmula:

C = (r -(i + h + s))/12 N

C = rendimento per capita;

r = rendimento familiar bruto;

i = total de impostos e contribuição pagos;

h = encargos anuais com a habitação;

s = despesas de saúde não reembolsadas;

n = número de pessoas que compõem o agregado familiar;

Agregado familiar - o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculos de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum.

Artigo 3.º

Condições de atribuição

A atribuição de apoios aos estratos sociais desfavorecidos depende da satisfação cumulativa das seguintes condições:

a) Residência no concelho de Moura;

b) Situação de comprovada carência económica;

c) Fornecimento de todos os meios de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da dos membros do agregado familiar.

Artigo 4.º

Tipo de apoio

Atribuição de apoio aos agregados familiares carenciados e em condições habitacionais comprovadamente desfavoráveis.

CAPÍTULO II

Natureza, destinatários e condições de acesso

Artigo 5.º

Natureza dos apoios

1 - Os apoios revistos no presente título revestem a forma de:

a) Comparticipação em pequenas obras necessárias à satisfação das necessidades básicas de habitação, através da concessão de subsídios, que se podem traduzir no fornecimento de materiais, para obras de beneficiação e pequenas reparações;

b) Apoio orientado noutros domínios, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excepcionais, devidamente caracterizadas e justificadas;

c) Elaboração de projectos necessários às obras de beneficiação e reparação contempladas pela comparticipação atribuída, e acompanhamento técnico na execução das mesmas;

d) Elaboração de projectos de arquitectura e projectos de especialidades quando esta seja uma resposta adequada à situação a apoiar;

e) Isenção do pagamento de taxas nos processos de obras comparticipadas ou redução de 75% no pagamento de taxas processos não comparticipados, cujo objectivo seja facilitar a melhoria das condições habitacionais a famílias economicamente carenciadas;

f) Isenção do pagamento de taxas, em processos de ligação de contador de água, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infra-estrutura;

g) Isenção do pagamento de taxas nos processos de pedido de ligação de saneamento quando este se mostre indispensável ao garante de condições de salubridade mínimas;

h) Isenção de pagamento de taxas em processos de obras cujos requerentes tenham recorrido ao programa SOLAR - Solidariedade e Apoio à Recuperação Habitacional.

2 - O valor das atribuições será calculado de acordo com a situação económica do indivíduo ou agregado familiar, podendo assumir a modalidade de apoio único, mensal, ou outro, consoante o caso concreto.

Artigo 6.º

Destinatários

1 - São titulares do direito à atribuição dos apoios previstos no presente título, os indivíduos ou agregados familiares que comprovadamente se encontrem em situação económica considerada precária e em condições habitacionais comprovadamente desfavoráveis, quer a habitação seja própria ou arrendada.

2 - Para efeitos de atribuição destes apoios, entende-se como indivíduo ou agregado familiar em situação económica considerada precária aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar seja inferior ao salário mínimo nacional em vigor.

3 - Os encargos globais resultantes da atribuição destes apoios serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, no respectivo orçamento municipal.

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 - Têm acesso aos apoios previstos no presente título os indivíduos e agregados familiares que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a) Residam no concelho de Moura há, pelo menos, três anos;

b) Residam em permanência na habitação inscrita para o apoio;

c) Não ser o candidato ou qualquer outro membro do seu agregado familiar, proprietário de outros imóveis, arrendatários ou titulares de rendimentos prediais a qualquer título;

d) Não tenham em curso qualquer empréstimo bancário, com vista à realização de obras ou processo de candidatura destinado a qualquer tipo de apoio com o mesmo fim.

2 - Terão prioridade as famílias que integrem no seu agregado crianças, idosos ou indivíduos portadores de deficiência.

CAPÍTULO II

Processo de candidatura

Artigo 8.º

Formalização da candidatura

1 - As candidaturas à atribuição dos apoios previstos neste título serão formalizadas através de preenchimento de uma ficha individual de candidatura, a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal, devendo ser complementada com os seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte do candidato e dos restantes membros do agregado familiar;

b) Atestado de residência comprovativo de que o candidato reside no concelho há, pelo menos, três anos;

c) Declaração comprovativa dos rendimentos de todos os membros do agregado familiar e sua origem, incluindo a declaração do IRS/IRC relativa ao ano civil anterior ou, na falta desta, certidão de isenção emitida pela repartição de finanças ou documento comprovativo da situação face ao emprego a emitir pela segurança social ou pelo centro de emprego da área da residência;

d) Certidão comprovativa da composição do agregado familiar;

e) Documento comprovativo da legitimidade do requerente e fotocópia da caderneta predial actualizada;

f) Declaração de honra em como não beneficia, simultaneamente de outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados nos termos das alíneas anteriores.

2 - Tratando-se de imóvel arrendado, deverá ser entregue uma declaração do proprietário autorizando a realização das obras e em como não aumentará a renda ou intentará acção de despejo.

3 - Sempre que a Câmara Municipal de Moura tenha conhecimento oficioso de situações susceptíveis de poderem ser objecto dos presentes apoios, poderá accionar os competentes procedimentos.

4 - O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito ao candidato.

Artigo 9.º

Apreciação das candidaturas

1 - As candidaturas serão apreciadas pela Divisão de Acção Social Saúde e Educação, que verificará a regularidade das mesmas, de acordo com o disposto nos artigos anteriores e elaborará um relatório acerca da situação sócio-familiar do agregado.

2 - Posteriormente e apenas para a atribuição dos apoios previstos nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 do artigo 17.º do presente Regulamento a DASSE solicitará o apoio técnico que ao caso couber, e efectuará uma vistoria ao imóvel, por forma a apurar o tipo de intervenção a executar e a estimativa de custos.

3 - Os serviços da Câmara Municipal de Moura mencionados nos números anteriores devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração dos serviços competentes da administração central.

4 - Concluído o processo, compete à Câmara Municipal deliberar sobre a atribuição do apoio.

CAPÍTULO III

Obrigações dos destinatários

Artigo 10.º

Fim da habitação

1 - O imóvel objecto de apoio no âmbito do presente Regulamento destina-se exclusivamente à habitação permanente do candidato e seu agregado familiar, sob pena de ter de devolver à Câmara Municipal de Moura, as quantias despendidas acrescidas de 50%, salvo nos casos devidamente justificados.

2 - Quando os apoios forem concedidos para propriedade privada do candidato, o imóvel não pode ser vendido ou arrendado no prazo de cinco anos, sob pena de ter de indemnizar a Câmara Municipal pelo dobro da quantia despendida, salvo nos casos devidamente justificados.

Artigo 11.º

Falsas declarações

Perante falsas declarações prestadas pelo candidato, a Câmara Municipal de Moura reserva-se o direito de exigir a restituição das verbas despendidas, bem como de adoptar os procedimentos legais adequados.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

1 - As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das Competências das Autarquias Locais.

2 - O desconhecimento do presente Regulamento não poderá ser invocado como justificação para o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 13.º

Revogações

São revogadas todas as disposições contrárias ao presente Regulamento, constantes de quaisquer anteriores preceitos da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação.