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Ato Original
Aviso n.º 1613/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (regime jurídico das empreitadas de obras públicas), torna-se pública a listagem de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano de 2004 pelo Departamento de Ambiente e Intervenção Local, que abaixo se descrimina:
1 de Fevereiro de 2005. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferido pelo despacho n.º 49/P-2003, de 17 de Março, a Vereadora, Guadalupe Gonçalves.
