Aviso n.º 1618/2005 (2.ª série) - AP, de 11 de março

Aviso n.º 1618/2005 (2.ª série) - AP. - António José Bettencourt da Silveira, presidente da Câmara Municipal das Velas:

Torna público que a Assembleia Municipal aprovou, na sessão ordinária de 23 de Dezembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 19 de Novembro de 2004, uma alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas da Câmara Municipal das Velas, que a seguir se publica, para entrar em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

1.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas

Nos termos do estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, o promotor imobiliário está obrigado a depositar um exemplar da ficha técnica de habitação de cada prédio ou fracção na Câmara Municipal onde correr os seus termos o processo de licenciamento.

Assim, deliberou o executivo, ao abrigo do artigo 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 19 de Novembro de 2004, propor à Assembleia Municipal, o seguinte aditamento ao quadro XVIII da tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas:

Tabela anexa

QUADRO XVIII

Assuntos administrativos

9 - Ficha técnica da habitação (Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março):

9.1 - Depósito - 20 euros.

9.2 - Fornecimento de segunda via - 20 euros.

9.3 - Emissão de certidão - 20 euros.

21 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, António José Bettencourt da Silveira.