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Ato Original
Aviso n.º 1624/2005 (2.ª série) - AP. - Operação de loteamento designado por Outeiro do Facho. - Carlos Fernando Diogo Pires, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva:
Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, tomada na sua reunião ordinária realizada em 24 de Janeiro de 2005, e conforme determinado no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que, decorrido o prazo de oito dias, a contar do dia seguinte, da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, se encontra em discussão pública, pelo período de 15 dias, o loteamento designado por Outeiro do Facho, sito no lugar de Outeiro do Facho, na freguesia e concelho de Vila Nova de Paiva, na qualidade de proprietária a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Urbanismo e Ambiente, deste município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que se apresentam.
4 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.
