Aviso n.º 9390/2022, de 10 de maio

Aviso n.º 9390/2022

Nos termos do artigo 222.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por não ter sido possível a sua notificação por qualquer dos meios previstos no n.º 1 do artigo 214.º da referida disposição legal, notifica-se José António Pais Duarte, Assistente Operacional, a exercer funções no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, EPE, com última residência conhecida na Rua Fernão Lopes, Lote 11, 3.º Frente, 2675-348, Odivelas, de que, no processo disciplinar com o n.º 14Disc2021 contra si instaurado, por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar, datada de 14 de janeiro de 2022, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de demissão, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Fica ainda notificado de que pode interpor recurso hierárquico desta decisão, para o membro do Governo competente, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º da citada Lei n.º 35/2014.

26 de abril de 2022. - O Diretor da Área de Gestão de Recursos Humanos, António Pedro Romano Delgado.

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