Deliberação (extrato) n.º 582/2022, de 16 de maio

Deliberação (extrato) n.º 582/2022

Para cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. proferida em sessão de 1 de abril de 2022, na sequência dos pareceres prévios favoráveis dos membros do governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Administração Pública de, respetivamente, 17 e 25 de janeiro de 2022, foi autorizada, nos termos e ao abrigo do artigo 99.º-A, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria assistente técnica da assistente operacional do mapa de pessoal do INMLCF, I. P., Anabela Palhares do Espírito Santo Moura, com efeitos a partir de 1 de abril de 2022, com a consequente ocupação de posto de trabalho do mapa de pessoal do mesmo Instituto. A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório atualmente detido, 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na redação atual, a que corresponde o valor mensal de 709,46(euro). (Não carece de visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas.)

29 de abril de 2022. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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