Altera a forma de inscrição nos orçamentos dos Ministérios da Marinha e do Comércio e Comunicações das verbas correspondentes às quantias arrecadadas em conta do Fundo de Protecção à Marinha Mercante e Portos Nacionais
Fixa as condições em que devem ser admitidos os doentes pobres para tratamento no balneário do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, e as taxas das diversas aplicações terapêuticas, hospitalização, assinaturas e jogos no clube de recreio
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
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