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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 973/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete, a licenciada Maria João Braz Reinas Amaral, que, para o efeito, é requisitada à Publicações Prodiário, S. A.
19 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Franquelim Fernando Garcia Alves.
