Despacho n.º 14057/2006, de 5 de julho

Despacho n.º 14 057/2006

O Decreto-Lei n.º 504/80, de 20 de Outubro, que regulamenta o exercício da actividade da apanha de espécies marinhas vegetais, estabelece, no seu artigo 6.º, que o número de apanhadores/mergulhadores, bem como o número de embarcações autorizadas em cada zona de apanha, serão anualmente fixados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 504/80, de 20 de Outubro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1 - O número máximo de apanhadores/mergulhadores e de embarcações autorizadas a exercer a actividade de apanha de plantas marinhas, na safra de 2006, em cada uma das zonas previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 504/80, de 20 de Outubro, é o constante do quadro anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - A título excepcional, poderão ser autorizadas até 10 embarcações, contingentadas para a zona n.º 4, a operar e descarregar algas na zona n.º 3, desde que essas embarcações tenham, no ano anterior, obtido idêntica autorização e operado comprovadamente nesta zona, não podendo, na sua totalidade, exceder o número de 28, nem o número de mergulhadores/apanhadores envolvidos na respectiva operação ser superior a 104.

3 - O cancelamento ou redução do número de autorizações será determinado com base nos indicadores recolhidos no decurso da safra e atendendo aos condicionalismos considerados convenientes para a gestão dos recursos algológicos.

4 - Os manifestos de apanha por maré deverão ser enviados à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) até ao dia 15 de cada mês, com referência ao mês anterior.

5 - A DGPA deverá efectuar vistorias nos diversos locais de desembarque, verificando as condições das algas apanhadas e colhendo amostras para análise subsequente.

6 - A apanha de algas agarófitas (Gelidium sesquipedale) deve ser efectuada sem lesão do sistema rizoidal de fixação e do substrato rochoso.

7 - As condições de segurança e operação das embarcações, assim como dos apanhadores/mergulhadores, deverão satisfazer os requisitos da legislação em vigor, designadamente o Decreto n.º 48008, de 27 de Outubro de 1967.

23 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Zonas de apanha ... Embarcações ... Mergulhadores semi-autónomos (narguilé) ... Mergulhadores autónomos (garrafas)

1 - De Caminha até ao norte da Estela ... 2 ... 10 ... 2

2 - Do sul da Estela ao norte do rio Mondego ... 2 ... 10 ... 2

3 - Do sul do rio Mondego até ao norte da Foz do Arelho ... 18 ... 98 ... 5

4 - Do sul da Foz do Arelho até ao norte do cabo da Roca ... (ver nota a) 19 ... 74 ... 5

5 - Do sul do cabo da Roca até ao norte do cabo de Sines ... 12 ... 57 ... 2

6 - Do sul do cabo de Sines até à foz do rio Guadiana ... 12 ... 48 ... 4

(nota a) Estando contingentadas 19 embarcações para esta zona, poderão, a título excepcional, laborar, na zona de apanha n.º 3, 10 embarcações, desde que tenham, no ano anterior, obtido idêntica autorização.