Regulamento n.º 501/2022, de 23 de maio

Regulamento n.º 501/2022

Preâmbulo

As atuais tendências demográficas de Portugal têm vindo a revelar taxas de natalidade e fecundidade reduzidas. Esta situação, que tem fortes repercussões a nível económico, social e cultural, numa freguesia rural, como Cardosas, exige medidas que apoiem as famílias e estimulem a natalidade e a fixação de pessoas no território.

Nos últimos anos o Município de Arruda dos Vinhos implementou um conjunto alargado de medidas sociais de proteção da família, ora, em harmonia e complementando, a Freguesia de Cardosas adota a medida "Cabaz Bebé" com o intuito de apoiar as famílias cardosenses, concretamente através da diminuição dos custos iniciais associados à parentalidade. Desse modo, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cardosenses, fomentando a família enquanto espaço privilegiado de realização pessoal e de reforço da solidariedade intergerencial.

A atual conjuntura socioeconómica, que se traduz em dificuldades acrescidas quer para os jovens que pretendem ter filhos ou adotar crianças, quer para as famílias que pretendem ser numerosas, também justifica a presente medida que contribuirá para a estabilidade económica dos beneficiários.

De acordo com o Quadro de Referência "Autarquias Familiarmente Responsáveis" do Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, uma das medidas a adotar na área de apoio à maternidade e paternidade (ponto A.1.4) deverá ser o apoio ao nascimento de cada criança através de entrega de cabazes.

Neste sentido, o executivo da Junta de Freguesia de Cardosas, no âmbito das políticas de apoio à família, incentivo à natalidade e fixação dos jovens casais na nossa freguesia, implementa o "Cabaz Bebé". A presente medida também abrange as situações de adoção de crianças até aos 12 anos de idade por residentes na freguesia, de forma a promover um maior equilíbrio e coesão social.

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento visa estabelecer o "Cabaz Bebé", sendo este destinado a todos os recém-nascidos da freguesia de Cardosas, tal como das crianças adotadas até aos 12 anos, cujos agregados familiares residam na freguesia.

Artigo 2.º

Beneficiários

Podem candidatar-se ao Cabaz Bebé todos os progenitores residentes na Freguesia de Cardosas, sempre que ocorra o nascimento de um descendente, a partir de 1 de janeiro de 2022, ou a adoção de uma criança até aos 12 anos tenha sido decretada definitivamente, desde que preencham os requisitos constantes nas presentes normas.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 - São condições cumulativas de atribuição do "Cabaz Bebé":

a) Que a criança resida efetivamente com o/a requerente na freguesia de Cardosas;

b) Que o(a) requentes ou requerentes residam e estejam recenseados na Freguesia de Cardosas.

2 - No caso de adoção, a criança na data legal da adoção tenha idade igual ou inferior a 12 anos.

Artigo 4.º

Legitimidade dos requerentes

1 - Têm legitimidade para requerer o "Cabaz Bebé":

a) Os progenitores, em conjunto, quando sejam casados ou vivam em condições análogas, nos termos tipificados na lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;

b) Apenas um dos progenitores, se se tratar de um elemento isolado, o que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c) Os pais adotantes, em conjunto, ou o pai ou mãe adotantes conforme a situação;

d) A pessoa a quem a guarda da criança tenha sido confiada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes.

Artigo 5.º

Candidatura

1 - O "Cabaz Bebé", pode ser requerido junto da secretaria da Junta de Freguesia de Cardosas, ou através de correio eletrónico, devendo o pedido ser instruído com os seguintes documentos:

a) Fotocópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança;

b) Documento legal comprovativo da adoção, quando se aplique;

c) Cartão de Cidadão e documento de identificação fiscal da criança e do(a) requerente ou requerentes;

d) Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável.

2 - Para beneficiar do incentivo, os requerentes têm o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a respetiva candidatura, a contar da data do nascimento ou adoção definitiva da criança.

3 - A prestação de falsas declarações constitui fundamento de indeferimento do pedido de atribuição do "Cabaz Bebé".

4 - Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos necessários à boa decisão do pedido.

5 - O pedido de atribuição do "Cabaz Bebé" será decidido pelo Presidente da Junta de Freguesia de Cardosas.

Artigo 6.º

Cabaz e natureza dos bens

O "Cabaz Bebé" será constituído por roupa, brinquedos e artigos básicos de higiene, podendo, quando necessário, ser também composto por equipamentos para a criança, no valor aproximado, por cabaz, de 150 euros.

Artigo 7.º

Decisões e notificações

1 - Após a instrução completa do pedido, o mesmo será decidido por escrito no prazo de 10 dias úteis.

2 - A entrega do "Cabaz Bebé" é realizada em dia e hora previamente comunicada pela Junta de Freguesia de Cardosas, até 10 dias úteis, após a notificação da decisão final.

3 - Nos termos do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, fica dispensada a realização de audiência prévia, exceto quando o projeto de decisão seja desfavorável ao(s) requerente(s).

4 - Em caso de projeto de decisão desfavorável à pretensão do requerente, será concedido um prazo de 10 dias úteis para este exercer o seu direito de audiência prévia.

5 - Caso o requerente não exerça o direito de audiência prévia, nos termos do número anterior, o projeto de decisão convola-se em decisão final e definitiva no dia imediatamente a seguir ao do termo do prazo concedido.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

A interpretação do presente regulamento, bem como a integração de lacunas e casos omissos, cabe ao Presidente da Junta de Freguesia, ou a quem este delegar, aplicando-se subsidiariamente o Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O Presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo que os seus efeitos jurídicos retroagem ao dia 1 de janeiro de 2022.

Artigo 10.º

Norma transitória

Nos 30 dias úteis seguintes à data da publicação do presente regulamento, serão admitidos a decisão todos os pedidos relativos a nascimentos e adoções verificadas entre o período de 1 de janeiro de 2022 e a data da publicação do regulamento.

Aprovado por unanimidade em reunião ordinária de Junta de Freguesia de 9 de fevereiro de 2022.

Submetido a votação em reunião ordinária da Assembleia de Freguesia de 22 de abril de 2022.

10 de maio de 2022. - O Presidente da Junta, Fábio Alexandre Santos Amorim.

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